ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.771, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
01 – Manutenção Desenvolvimento do Ensino
12.361.0047.2009 – Manutenção Ensino Fundamental ……………………….. R$ 100.000,00
3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (75) …….. R$ 100.000,00
12.365.0041.2011 – Manutenção Educação Infantil ……………...…………… R$ 50.000,00
3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (85) …….. R$ 50.000,00
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
01 – Fundo Municipal da Saúde
10.122.0034.2018 – Manutenção Fundo da Saúde ………………………….... R$ 460.000,00
3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (118) …… R$ 400.000,00
3.3.3.93.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (339) …... R$ 60.000,00
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura …………………….... R$ 200.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (178) ……………...…….…… R$ 200.000,00
TOTAL ….... R$ 810.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de outubro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:5285B538