ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.220/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a ceder, gratuitamente, o Parque Municipal da Oktoberfest para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maratá, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gratuitamente, o Parque Municipal da Oktoberfest para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maratá, inscrito com o CNPJ nº 93.236.149/0001-55, visando a realização da 8ª Carreteada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maratá, que se realizará nos dias 17 e 18 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:528A8FCA