ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 030, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

PROJETO DE LEI N° 030, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera a quantidade de vagas para o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º Fica alterado o nº de vagas do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências, passando de 05 (cinco) vagas para 07 (sete) vagas, ficando o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas com a seguinte composição:

 

Nº de cargos

Denominação do cargo

Padrão

Forma de provimento

08

Assessor Especial de Secretário

05

CC/FG

01

Supervisor de Controle Interno

11

CC/FG

01

Chefe de Gabinete

09

CC/FG

05

Chefe de Setor

06

CC/FG

07

Diretor de Departamento

09

CC/FG

08

Secretário

Subsídio

CC/FG

01

Diretor do Departamento de Serviços e Máquinas Rodoviárias

09

CC/FG

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

09

CC/FG

01

Diretor do Departamento de Agendamento de Serviços

09

CC/FG

 

Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 01 de setembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

01/09/2025.

 

LUIS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 030/2025

Altera a quantidade de vagas para o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

 

O Projeto de Lei que ora encaminhamos acrescenta duas vagas no cargo em Comissão de Diretor de Departamento no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013, passando de 05 (cinco) vagas para 07 (sete) vagas.

 

É importante lembrar que a reestruturação do Plano de Cargos e Funções, ocorreu por meio da Lei Municipal nº 1.048/2013. Após isso, já houve necessidade de aumentar o nº de vagas do cargo efetivo de motorista, efetivado pela Lei Municipal nº 1.071/2014, bem como a criação de novos cargos, como de Fiscal Ambiental, através da Lei 1.073/2014 e de Psicólogo, através da Lei Municipal nº 1.101/2014.

 

Assim como houve necessidade de alterar o número de vagas dos cargos efetivos, para atender a demanda crescente de serviços públicos prestados à população deste município, necessitamos também de servidores para atuar na direção, chefia e assessoramento, o que desde já pedimos autorização legislativa.

Cumpre mencionar ainda que o município encontra-se cumprindo com os limites legais de despesas com pessoal e o impacto orçamentário em anexo é suportável pelo orçamento vigente.

 

Insta mencionar, ainda, da realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos, o que a presente atualização no número de cargos em comissão, elevando para mais 2 (dois) cargos de Diretor de Departamento, é plenamente suportável e atenderá às demandas do setor público.

 

Atenciosamente,

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a nomeação de dois servidores disposto na Projeto de Lei 030/2025, no exercício vigente e nos dois subseqüentes:

 

 

2025

2026

2027

 

Remu- neração

Previdência patronal

12%

Remu- neração

Previdência patronal

16%

Remu- neração

Previdência patronal

20%

janeiro

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

fevereiro

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

março

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

abril

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

maio

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

junho

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

julho

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

agosto

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

setembro

R$ 7.269,14

R$ 872,29

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

outubro

R$ 7.269,14

R$ 872,29

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

novembro

R$ 7.269,14

R$ 872,29

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

dezembro

R$ 7.269,14

R$ 872,29

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

13º salário

R$ 2.423,04

R$ 290,76

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

1/3 de férias

----

----

R$ 2.423,04

R$ 387,68

R$ 2.423,04

R$ 484,60

TOTAL

R$ 31.499,60

R$ 3.779,92

R$ 96.921,86

R$ 15.507,46

R$ 96.921,86

R$ 19.384,26

 

Total geral R$ 264.014,96 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatorze reais e noventa seis centavos).

 

Derrubadas, 01 de setembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul DECLARA que o aumento da despesa com pessoal com as contratações dispostas no Projeto de Lei nº 030/2025, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Derrubadas/RS, 01 de setembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:528C28E3