ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.073, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.315.156,45 (um milhão trezentos e quinze mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.058.897,37 (três milhões cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 542.239,48 (quinhentos e quarenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) e superávit financeiro no valor de R$ 2.516.657,89 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 4.374.053,82 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).

 

ARY JOSÉ VANAZZI,

Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município no valor R$ 1.315.156,45 (um milhão trezentos e quinze mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação. Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.058.897,37 (três milhões cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 542.239,48 (quinhentos e quarenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) e superávit financeiro no valor de R$ 2.516.657,89 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 4.374.053,82 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos, conforme especificações abaixo:

 

06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

06.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2012 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

4.4.90.40.00.00.00.00 – 0754 DESTINAÇÃO 0000499 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.......R$ 500.905,25

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0754 DESTINAÇÃO 0000499 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .....R$ 400.000,00

4.4.90.92.00.00.00.00 – 0754 DESTINAÇÃO 0000499 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .......R$ 414.251,20

4.4.90.93.00.00.00.00 - 0754 DESTINAÇÃO 0000499 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........…R$542.239,48

4.4.90.93.00.00.00.00 - 0754 DESTINAÇÃO 0000841 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....….R$.2.516.657,89

TOTAL DO CRÉDITO.......…...R$ 4.374.053,82

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, terão origem crédito suplementar no orçamento do Município no valor R$ 1.315.156,45 (um milhão trezentos e quinze mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação. Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.058.897,37 (três milhões cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 542.239,48 (quinhentos e quarenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) e superávit financeiro no valor de R$ 2.516.657,89 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 4.374.053,82 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5295ECA5