ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.739 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.787/09.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder a reversão da doação do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 317 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Três Coroas – RS, que foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.787/09.

 

Art. 2ºO Poder Executivo fica igualmente autorizado a indenizar as benfeitorias realizadas pela autarquia, Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 1.063.537,95 (um milhão, sessenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas.

Parágrafo único. O valor da indenização a que se refere o caput, bem como a forma e condições de pagamento, incluindo a correção pela taxa SELIC, serão documentadas em Termo de Ajuste a ser firmado entre Poder Executivo e INSS, bem como constarão na escritura pública de reversão.

 

Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.787/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Se ocorrer uso distinto ao estipulado nesta Lei ou se o imóvel restar inutilizado em razão da cessação definitiva das atividades para as quais o bem foi destinado, ao Município de Três Coroas é assegurada a reversão do ato, restituindo o imóvel ao Município de Três Coroas.”

......................................." (NR)

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de novembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:529C038D