ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.739 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder a reversão da doação do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 317 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Três Coroas – RS, que foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.787/09.
Art. 2ºO Poder Executivo fica igualmente autorizado a indenizar as benfeitorias realizadas pela autarquia, Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 1.063.537,95 (um milhão, sessenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O valor da indenização a que se refere o caput, bem como a forma e condições de pagamento, incluindo a correção pela taxa SELIC, serão documentadas em Termo de Ajuste a ser firmado entre Poder Executivo e INSS, bem como constarão na escritura pública de reversão.
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.787/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Se ocorrer uso distinto ao estipulado nesta Lei ou se o imóvel restar inutilizado em razão da cessação definitiva das atividades para as quais o bem foi destinado, ao Município de Três Coroas é assegurada a reversão do ato, restituindo o imóvel ao Município de Três Coroas.”
......................................." (NR)
Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de novembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:529C038D