ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3098/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3098/2021.
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – OPERADOR DE MÁQUINAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 com possibilidades de prorrogação o servidor abaixo especificado.
|
Nº de Servidores |
Cargo |
Padrão |
Coef. |
Vencimento Inicial |
Carga Horária |
|
01 |
Operador de Máquinas |
7 |
3.01 |
R$ 1.054,82 |
40 horas |
Parágrafo Primeiro: A referida contratação irá seguir a lista de classificação do Processo Seletivo nº 003/2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal 04 de novembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:52A24927