ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

“INSTITUI A ACADEMIA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE IMBÉ - AFAGMI E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituída, a Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Imbé - AFAGMI, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades de formação, capacitação, habilitação, qualificação, treinamento e aperfeiçoamento técnico-profissional dos membros da Guarda Municipal de Imbé - GMI.

 

Parágrafo único. A AFAGMI atuará em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), especialmente em seus artigos 11 e 12, e com a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, disponibilizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública -Senasp do Ministério da Justiça.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 2º São princípios que regem as ações da AFAGMI:

 

I - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas;

III - o compromisso com a evolução social da comunidade e a ética profissional;

IV - a estrita observância à legislação vigente no uso progressivo e proporcional da força;

V - a aplicação de princípios, regras e técnicas de segurança cidadã;

VI - o respeito à diversidade étnica, cultural, religiosa e sexual;

VII - a justiça, legalidade, democracia e o respeito à coisa pública;

VIII - o respeito à lei e à ordem, o zelo e a proteção dos agentes públicos, dos bens e dos serviços públicos;

IX - a colaboração e integração com todos os serviços e forças de segurança pública dos demais entes federados;

X - a promoção da formação continuada e da excelência profissional dos membros da Guarda Municipal.

 

Art. 3º São objetivos da AFAGMI:

 

I - assegurar a padronização e a qualidade da formação inicial e continuada dos membros da Guarda Municipal;

II - promover o desenvolvimento técnico-profissional, ético e moral dos membros da Guarda Municipal;

III - fomentar a pesquisa e a produção de conhecimento na área de segurança pública municipal;

IV - elaborar e aplicar programas de treinamento e aperfeiçoamento que atendam às demandas específicas do Município de Imbé e às necessidades da comunidade;

V - certificar a aptidão técnica e psicológica dos membros da Guarda Municipal para o exercício de suas funções, incluindo o porte e uso de arma de fogo, em conformidade com a legislação federal e municipal;

VI - promover a integração com outras instituições de ensino e segurança pública.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º A AFAGMI terá a seguinte estrutura organizacional básica:

 

I – Direção de Ensino;

II - Setor de Inspetoria;

III - Conselho Superior da AFAGMI.

 

SEÇÃO I

DA DIREÇÃO DE ENSINO

 

Art. 5º A Direção de Ensino da AFAGMI será exercida por um Diretor de Ensino, responsável pela gestão e coordenação geral da AFAGMI.

Parágrafo único. O cargo de Diretor de Ensino da AFAGMI deverá ser ocupado preferencialmente por servidor do quadro da Guarda Municipal de Imbé, bem como que atenda as especificações estabelecidos na Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.

 

Art. 6º Compete a Direção de Ensino:

 

I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar todas as atividades da AFAGMI;

II - representar a AFAGMI em atos oficiais e parcerias;

III - propor ao Conselho Superior da AFAGMI a criação, alteração ou extinção de cursos e programas de formação e aperfeiçoamento;

IV - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros destinados à AFAGMI, em conformidade com as diretrizes do Conselho Superior da AFAGMI e a legislação vigente;

V - expedir normas e instruções complementares para o funcionamento da AFAGMI, após aprovação do Conselho Superior da AFAGMI;

VI - apresentar relatórios periódicos de atividades e resultados à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e ao Conselho Superior da AFAGMI;

VII - zelar pela imagem e reputação da AFAGMI e da Guarda Municipal de Imbé;

VIII - coordenar a elaboração e revisão da grade curricular dos cursos e programas, em conformidade com as diretrizes nacionais e as necessidades locais, submetendo-as à aprovação do Conselho Superior da AFAGMI;

IX - coordenar a seleção e a capacitação dos instrutores;

X - supervisionar a execução das atividades de ensino e a aplicação das metodologias pedagógicas;

XI - gerenciar os processos de matrícula e registro dos alunos, o controle de frequência e desempenho acadêmico, e a gestão patrimonial da AFAGMI.

 

SEÇÃO II

DO SETOR DE INSPETORIA

 

Art. 7º A Inspetoria será realizada por membros da Guarda Municipal de Imbé, designados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, para auxiliarem a Direção de Ensino nas atividades pedagógicas, fiscalização da qualidade do ensino, gestão e fiscalização de armamentos, munições e equipamentos correlatos da AFAGMI.

 

Art. 8º O membro da Guarda Municipal que for designado como Inspetor fará jus a uma gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo de Guarda Municipal, durante o período que desenvolver suas funções na AFAGMI.

 

Art. 9º Ficam criadas as funções de Inspetor de Ensino e Inspetor Armeiro.

 

Art. 10. Compete ao Inspetor de Ensino as seguintes atribuições:

 

I - auxiliar o Diretor de Ensino na coordenação e fiscalização das atividades de ensino;

II - colaborar na supervisão da aplicação das metodologias pedagógicas e do cumprimento dos planos de curso;

III - apoiar na organização e manutenção do acervo didático-pedagógico da AFAGMI;

IV - fiscalizar a frequência e o desempenho dos alunos nos cursos e treinamentos;

V - acompanhar o trabalho dos instrutores e monitores, reportando ao Diretor de Ensino quaisquer irregularidades ou necessidades de melhoria;

VI - propor melhorias nos processos de ensino-aprendizagem;

VII - realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Ensino.

 

Art. 11. Compete ao Inspetor Armeiro as seguintes atribuições:

 

I - gerenciar o controle, armazenamento e distribuição de armamentos, munições e equipamentos de segurança utilizados nas atividades da Guarda Municipal de Imbé e AFAGMI;

II - realizar a inspeção periódica e a manutenção preventiva e corretiva do armamento e equipamentos, garantindo seu perfeito estado de funcionamento e segurança;

III - assegurar que os procedimentos de manuseio, guarda e transporte de armamento e munição estejam em conformidade com as normas legais e regulamentares;

IV - manter o registro atualizado de todo o material bélico, controlando entradas, saídas e consumo de munição, com relatórios regulares ao Diretor Administrativo da Guarda Municipal de Imbé e a Direção de Ensino da AFAGMI;

V - auxiliar os instrutores nas instruções de armamento e tiro, garantindo a segurança e o correto uso dos equipamentos pelos alunos;

VI - propor a aquisição e reposição de armamentos, munições e equipamentos de segurança, com base nas necessidades da Guarda Municipal de Imbé e da AFAGMI e nas normas técnicas;

VII – atuar como Responsável Técnico pelo Stand de Tiro e pela Reserva de Armamento e munições;

VIII - realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor Administrativo da Guarda Municipal de Imbé e pela Direção de Ensino da AFAGMI.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO SUPERIOR DA AFAGMI

 

Art. 12. O Conselho Superior da AFAGMI será o órgão máximo de deliberação e fiscalização da AFAGMI, sendo composto pelos seguintes:

 

I - Diretor de Ensino da AFAGMI, que o presidirá;

II - Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito;

III - Comandante da Guarda Municipal de Imbé;

IV - um representante do Gabinete do Prefeito Municipal;

V - um representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º Os membros do Conselho Superior serão designados por meio de Portraia do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Compete ao Conselho Superior da AFAGMI:

 

I - aprovar o planejamento estratégico, o plano de trabalho e o orçamento anual da AFAGMI;

II - avaliar os resultados e o desempenho global da AFAGMI, propondo ajustes e melhorias;

III - propor diretrizes e normas para a gestão de recursos humanos e materiais da AFAGMI;

IV - deliberar sobre questões administrativas e pedagógicas de alta relevância para o funcionamento da AFAGMI;

V - aprovar os projetos pedagógicos, grades curriculares e planos de curso;

VI - analisar e aprovar as normas e instruções complementares para as atividades de ensino e a regulamentação interna da AFAGMI;

VII - deliberar sobre os critérios de avaliação e reprovação nos cursos e treinamentos, em conformidade com esta Lei;

VIII - apreciar recursos interpostos por alunos relacionados às atividades pedagógicas e disciplinares;

IX - propor melhorias e inovações nas metodologias e conteúdos de ensino, buscando a excelência na formação dos Guardas Municipais;

X - promover a integração e o alinhamento das ações da AFAGMI com as políticas de segurança pública municipal, estadual e federal;

XI - aprovar a indicação de monitores realizada pelo Diretor de Ensino.

 

TÍTULO IV

DAS ATIVIDADES DE ENSINO

 

Art. 13. A AFAGMI será responsável pela formação, capacitação, habilitação, qualificação, treinamento e aperfeiçoamento técnico-profissional dos membros da Guarda Municipal de Imbé, abrangendo:

 

I - cursos de Formação para ingresso na carreira de Guarda Municipal, com carga horária e conteúdo programático mínimos estabelecidos pela Matriz Curricular Nacional da SENASP;

II - cursos de Capacitação e Atualização Profissional, com duração mínima anual de 80 (oitenta) horas, conforme disposto no Art. 36 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que poderão ser divididas em etapas, conforme planejamento expedido pelo Diretor de Ensino da AFAGMI e aprovado pelo Conselho Superior da AFAGMI;

III - cursos de Habilitação para o uso de equipamentos específicos, como armamento, munição e tecnologias de segurança;

IV - treinamentos contínuos em defesa pessoal, tiro defensivo e técnicas operacionais;

V - programas de desenvolvimento de liderança e gestão para as funções de comando e chefia;

VI - seminários, workshops e palestras sobre temas relevantes para a segurança pública municipal.

 

Art. 14. As atividades de ensino poderão exigir dedicação exclusiva dos Guardas Municipais participantes, sendo desenvolvidas em turnos e dias distintos, conforme Plano de Curso aprovado pelo Conselho Superior da AFAGMI.

 

TÍTULO V

DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS

 

Art. 15. A AFAGMI fica autorizada a celebrar convênios, termos de cooperação, acordos, consórcios e parcerias com órgãos e entidades públicas, bem como com instituições de ensino e organizações da sociedade civil, para a consecução de seus objetivos, visando ao aprimoramento da formação e capacitação dos Guardas Municipais, conforme já previsto no Art. 37, Parágrafo único, e Art. 94 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018.

Parágrafo único. As parcerias poderão abranger, entre outros aspectos, o intercâmbio de conhecimentos, o compartilhamento de infraestrutura, a colaboração na elaboração de materiais didáticos e a realização conjunta de cursos e eventos, devendo ser aprovadas pelo Conselho Superior da AFAGMI.

 

TÍTULO VI

DA GRATIFICAÇÃO POR INSTRUÇÃO

 

Art. 16. Fica instituída a Gratificação por Instrução para os Guardas Municipais ou demais servidores públicos municipais que atuarem como instrutores ou palestrantes nas atividades de formação, capacitação e aperfeiçoamento promovidas pela AFAGMI.

 

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida por hora-aula efetivamente ministrada, na razão de 1/45 (um quarenta e cinco avos) do vencimento básico inicial do cargo de Guarda Municipal, proporcional às horas ministradas e não incorporável ao vencimento para quaisquer efeitos.

 

§ 2º O Diretor de Ensino poderá indicar a necessidade de monitores para auxiliar os instrutores nas atividades de ensino, cuja designação deverá ser aprovada pelo Conselho Superior da AFAGMI.

 

§ 3º Os monitores farão jus à gratificação proporcional às horas de atuação, na razão de 1/80 (um oitenta avos) do vencimento básico inicial do cargo de Guarda Municipal, não incorporável ao vencimento para quaisquer efeitos.

 

§ 4º O pagamento das Gratificações por Instrução e por Monitoria será efetuado no mês posterior à sua efetiva prestação, mediante comprovação e encaminhamento junto ao Departamento de Recursos Humanos DRH da Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 5º É vedada a atuação como instrutor e/ou monitor durante períodos de férias, licenças de qualquer natureza ou outros afastamentos do servidor.

 

§ 6º A atuação como instrutor e/ou monitor fora do horário normal de expediente e/ou plantão não ensejará o pagamento de horas extras, sendo devido tão somente à gratificação proporcional às horas de atuação.

 

§ 7º Para atuar como instrutor e/ou monitor, o servidor deverá inscrever-se previamente junto à AFAGMI, atendendo aos critérios técnicos e de qualificação que serão definidos em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Superior da AFAGMI.

 

§ 8º O pagamento das Gratificações por Instrução e por Monitoria fica condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços e à existência de disponibilidade orçamentária.

 

TÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO E REPROVAÇÃO

 

Art. 17. O processo de avaliação do rendimento da aprendizagem, as condições de assiduidade e os critérios de reprovação dos Guardas Municipais nos cursos e programas ministrados pela AFAGMI seguirão, no que couber, as disposições do Título III, Capítulo II, Seções IV, V e VI da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, e demais normativas complementares aprovadas pelo Conselho Superior da AFAGMI.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo as competências detalhadas e o regimento interno do Conselho Superior da AFAGMI e demais disposições necessárias ao seu pleno funcionamento.

 

Art. 20. Fica criado e acrescido o cargo de Diretor de Ensino da AFAGMI CC/FG/09 na Tabela do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:

 

“Art. 22. …

 

Denominação da Categoria Funcional

Padrão

Vagas

...

...

...

Diretor de Ensino da AFAGMI

CC/FG/09

01

...

...

...

”

Parágrafo único. As especificações do Cargo criado no caput deste artigo, são definidas no Anexo I desta Lei, e passam a fazer parte do Anexo II – Dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 19 de novembro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

Cargo

Diretor de Ensino da AFAGMI

 

Padrão

CC/FG/09

 

Atribuições

planejar, coordenar, supervisionar e avaliar todas as atividades da AFAGMI; representar a AFAGMI em atos oficiais e parcerias; propor ao Conselho Superior da AFAGMI a criação, alteração ou extinção de cursos e programas de formação e aperfeiçoamento; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros destinados à AFAGMI, em conformidade com as diretrizes do Conselho Superior da AFAGMI e a legislação vigente; expedir normas e instruções complementares para o funcionamento da AFAGMI, após aprovação do Conselho Superior da AFAGMI; apresentar relatórios periódicos de atividades e resultados à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e ao Conselho Superior da AFAGMI; zelar pela imagem e reputação da AFAGMI e da Guarda Municipal de Imbé; coordenar a elaboração e revisão da grade curricular dos cursos e programas, em conformidade com as diretrizes nacionais e as necessidades locais, submetendo-as à aprovação do Conselho Superior da AFAGMI; coordenar a seleção e a capacitação dos instrutores; supervisionar a execução das atividades de ensino e a aplicação das metodologias pedagógicas; gerenciar os processos de matrícula e registro dos alunos, o controle de frequência e desempenho acadêmico, e a gestão patrimonial da AFAGMI; o Diretor de Ensino da AFAGMI fica subordinado ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e ao Comandante da Guarda Municipal de Imbé.

 

Requisitos Mínimos para Provimento

a) diploma de Ensino Superior Completo, com experiência comprovada na área da Segurança Pública;

b) idade: Mínimo 18 anos.

 

Condições de Trabalho

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:52AB910B