ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Art. 65, XXVI, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1° O Art. 65, XXVI, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65 (...)

 

XXVI – Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, mediante Decreto Legislativo aprovado por dois terços de seus membros, ou autorizar a criação e concessão de qualquer outra homenagem ou honraria; “(NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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