ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.509, DE 21 DE JULHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR PARTICIPANTES DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo aos Produtores da Agricultura Familiar participantes da Feira Livre Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com a finalidade de incentivar a produção, a comercialização e a valorização dos produtos oriundos da agricultura familiar e da agroindústria familiar do Município de Independência/RS.

Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo aos Produtores da Agricultura Familiar participantes da Feira Municipal constitui política pública de fomento ao desenvolvimento rural, destinada ao fortalecimento da agricultura familiar e da agroindústria familiar, por meio da concessão de incentivo econômico aos produtores que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta Lei, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – Fortalecer a agricultura familiar e a agroindústria familiar;

II – Incentivar a comercialização direta entre produtores e consumidores;

III – Promover a permanência das famílias no meio rural mediante a geração de renda;

IV – Fomentar a qualificação técnica dos produtores rurais;

V – Fortalecer a Feira Livre Municipal como instrumento de desenvolvimento econômico e social;

VI – Incentivar a participação dos produtores nas ações promovidas pelo Município.

Art. 4º Poderão participar do Programa os produtores que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Serem agricultores familiares ou agroindústrias familiares estabelecidos no Município, na forma da legislação aplicável;

II – Efetuarem cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

III – Participar de 100% (cem por cento) das Feiras Livres Municipais realizadas em cada mês, bem como dos eventos promovidos pelo Município para os quais forem oficialmente convidados, admitindo-se ausência apenas por motivo devidamente justificado e mediante prévia anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

IV – Não possuírem débitos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal;

V – Participarem das reuniões promovidas pelo Conselho Municipal de Agricultura;

VI – Apresentarem, anualmente, no mínimo 03 (três) certificados de cursos, treinamentos, palestras ou capacitações relacionadas à atividade desenvolvida, promovidos ou reconhecidos por instituições públicas ou privadas;

VII – Exercerem pessoalmente a comercialização dos produtos, sendo vedada a cessão, locação, empréstimo ou transferência da banca a terceiros;

VIII – Manterem identificação visível durante a realização das Feiras Municipais, mediante utilização de crachá e identificação da banca, conforme padrão definido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo único. Os requisitos previstos neste artigo deverão ser mantidos durante todo o período de percepção do incentivo.

Art. 5º O incentivo financeiro será concedido mensalmente, observado o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.

§ 1º O valor do incentivo será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por banca, por mês.

§ 2º O Programa atenderá ao número máximo de 15 (quinze) bancas beneficiadas.

§ 3º Caso o número de produtores habilitados seja superior ao limite previsto no § 2º, a seleção observará os critérios estabelecidos em regulamento.

§ 4º O incentivo possui natureza de fomento econômico, não gera vínculo empregatício, direito adquirido ou incorporação ao patrimônio do beneficiário.

Art. 6º O beneficiário perderá o direito ao incentivo quando:

I – Deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos nesta Lei;

II – Prestar informações falsas ou omitir informações relevantes;

III – Ceder ou permitir a utilização da banca por terceiros;

IV – Deixar de participar das Feiras Livres Municipais ou dos eventos oficiais sem justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo único. A suspensão ou exclusão do Programa será precedida de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:

I – Realizar o cadastramento dos interessados;

II – Verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei;

III – Acompanhar e fiscalizar a execução do Programa;

IV – Organizar o controle de frequência dos feirantes;

V – Adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

Art. 9° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 30 de março de 2027, quando ficará automaticamente revogada.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE JULHO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:52B8DEBA