ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL
EDITAL Nº 31/2025
“PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO E DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO EDITAL Nº 30/2025, REFERENTE ÀS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2026.”
O MUNICÍPIO DE PAROBÉ, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 4.328, de 26 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e nas demais disposições legais aplicáveis,
TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO estabelecido no Edital nº 30/2025 para apresentação dos Planos de Trabalho e da documentação necessária à análise e formalização das parcerias relativas às Emendas Parlamentares Individuais Impositivas do Orçamento Municipal do exercício de 2026, nos seguintes termos:
1. Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias corridos, a contar de 02 de setembro de 2026, o prazo para que as Organizações da Sociedade Civil relacionadas no Anexo I do Edital nº 30/2025 apresentem o respectivo Plano de Trabalho e a documentação exigida para formalização das parcerias.
2. O prazo estabelecido neste Edital encerra-se em 16 de setembro de 2026.
3. A documentação deverá ser protocolada fisicamente junto ao Protocolo Central do Município de Parobé, situado na Avenida João Mosmann Filho, nº 143, Centro, Parobé/RS, observadas as demais condições estabelecidas no Edital nº 30/2025.
4. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições, condições, exigências e anexos do Edital nº 30/2025 que não tenham sido expressamente modificados pelo presente Edital.
Parobé/RS, 31 de agosto de 2026.
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cintia Lichtenfels
Código Identificador:52CAA83D