ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.

“ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município, ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo.

§ 1° Se na apuração do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência resultar número inteiro decimal igual ou maior que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.

§ 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas

§ 3º Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto de reserva.

§ 4° Para os efeitos desta Lei, será considerado pessoa com deficiência aquelas descritas no Lei federal n° 13146/2015

§ 5° Não havendo candidatos com deficiência, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

 

Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela definida pela legislação federal, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), devendo tal condição ser comprovada mediante laudo médico pericial emitido por profissional habilitado.

§ 1º O edital deverá especificar o modelo de laudo, prazo para entrega e critérios de avaliação médica.

§ 2º A avaliação da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será realizada por banca multiprofissional, composta por:

I – médico;

II – psicólogo;

III – assistente social;

IV – profissional da área relacionada ao cargo, quando necessário.

§ 3º Realizada a avaliação do parágrafo anterior, a banca multiprofissional apresentará decisão descritiva sobre o enquadramento da deficiência com relação às atribuições essenciais do cargo ou emprego público, devendo esta ser considerada como parâmetro essencial para fins de avaliação de estágio probatório.

 

Art. 3º. Detectada a falsidade na declaração de pessoa com deficiência, será o candidato eliminado do concurso, e se já houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 4º. O edital de cada concurso deverá conter seção específica disciplinando:

I – total de vagas reservadas a pessoas com deficiência;

II – critérios de avaliação e adaptação das provas;

III – condições para atendimento especial;

IV - procedimentos para recursos contra decisões da banca multiprofissional.

 

Art. 5º. Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.

§ 1° Em caso de empate na classificação geral, terá preferência o candidato com deficiência mais idoso; persistindo o empate, aquele com maior tempo de residência no Município.

§2° A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 20 (vinte) aprovados, a vigésima vaga fica destinada a candidato com deficiência, de acordo com sua classificação na lista específica.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:52D8D30C