ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.672/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$.56.590.550,00 (Cinquenta e seis milhões quinhentos e noventa mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3º. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS DO TESOURO |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
33.336.582,40 |
16.098.027,35 |
49.484.609,75 |
|
Impostos Taxas Contrib Melhoria |
5.685.981,69 |
38.115,00 |
5.724.096,69 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
1.819.751,65 |
1.819.751,65 |
|
Receita Patrimonial |
93.081,52 |
2.954.898,10 |
3.047.979,62 |
|
Receita de Serviços |
84.611,49 |
0,00 |
84.611,49 |
|
Transferências Correntes |
27.320.662,46 |
10.890.872,61 |
38.211.535,07 |
|
Outras Receitas Correntes |
202.245,24 |
394.389,99 |
596.635,23 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
|
7 – REC CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
5.105.940,25 |
5.105.940,25 |
|
Receita de Contribuições – Intraorçamentária |
0,00 |
5.105.940,25 |
5.105.940,25 |
|
TOTAL |
33.386.582,40 |
23.203.967,60 |
56.590.550,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$.56.590.550,00 (Cinquenta e seis milhões quinhentos e noventa mil quinhentos e cinquenta reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$.37.236.026,67 (Trinta e sete milhões duzentos e trinta e seis mil vinte e seis reais e sessenta e sete centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$.19.354.523,33 (Dezenove milhões trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).
Art. 5º. A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA |
ORÇAMENTO FISCAL |
ORÇAMENTO SEGURIDADE |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
26.741.678,80 |
18.973.143,65 |
45.714.822,45 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
15.687.861,78 |
12.707.095,26 |
28.394.957,04 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
480.222,21 |
0,00 |
480.222,21 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
10.573.594,81 |
6.266.048,39 |
16.839.643,20 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
6.508.244,75 |
381.379,68 |
6.889.624,43 |
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4.4 – Investimentos |
5.424.074,75 |
381.379,68 |
5.805.454,43 |
|
4.6 – Amortização da Dívida |
1.084.170,00 |
0,00 |
1.084.170,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.986.103,12 |
0,00 |
3.986.103,12 |
|
TOTAL |
37.236.026,67 |
19.354.523,33 |
56.590.550,00 |
Art. 6º. Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 2.652/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de vinte por cento da despesa total autorizada no art. 4º, mediante anulação parcial ou total de suas dotações;
II – abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam à previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
III – abrir crédito suplementar para remanejamento de dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade, até o limite da dotação;
IV – abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
V - a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 10 da Lei Municipal nº 2.652/23 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
VI - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
Parágrafo único. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Art. 8º. Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, fica autorizada a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento de sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 9º. O limite autorizado nos artigos anteriores não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir desdobramento de elementos de despesa nos programas previstos nesta lei, conforme sua necessidade.
Art. 11. As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 12. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 13. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 14. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 15. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 1º da Lei Municipal Nº 2.652/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 16. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de dezembro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 05 de dezembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:52DD0318