ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 763/14 PARA FINS DE MAJORAR O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o artigo 3º da Lei Municipal n° 763/14 para fins de majorar o valor do vale-alimentação dos servidores do poder executivo do município de Mariana Pimentel e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vale-alimentação concedido aos servidores beneficiários da Lei Municipal nº 763/14, que compreende os servidores públicos de cargo de provimento efetivo, contratados, ocupantes de cargos em comissão, bem como o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, fica majorado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais, com vigência retroativa a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Em virtude do disposto no artigo anterior, fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal n° 763/14, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor dovale-alimentação será no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais e a participação dos beneficiários, mediante em folha devidamente autorizado, no percentual de 6% (seis por cento) do valor total dosvales recebidos.
Art. 3º Fica revogado o disposto no inciso VI do art. 5º da Lei Municipal n° 763/14, garantindo o pagamento do benefício instituído pela presente Lei aos servidores que estejam em gozo de férias.
Art. 4º As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Mariana Pimentel, em, 12 de fevereiro de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:52E2F7B0