ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGA AFASTAMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR POR DECISÃO DO INSS, NOS TERMOS DA COMUNICAÇÃO DO COMDCA.

PORTARIA Nº. 499/2025

 

HOMOLOGA AFASTAMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR POR DECISÃO DO INSS, NOS TERMOS DA COMUNICAÇÃO DO COMDCA.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais

 

CONSIDERANDO, que o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos termos do ofício nº 13/2025 anexo, deferiu o afastamento da Conselheira Tutelar por motivo de tratamento de saúde;

CONSIDERANDO, que o Conselheiro Tutelar é contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social, nos moldes do que preceitua o art. 36 da Lei Municipal nº 1.655/23, que Dispõe Sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente do Município de Protásio Alves, RS; cujos afastamentos por motivo de saúde devem passar por perícia médica junto a Autarquia Previdenciária;

CONSIDERANDO, a decisão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que concedeu a prorrogação do benefício por incapacidade temporária à Conselheira a seguir nominada;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa do referido afastamento, nos termos da legislação vigente e conforme comunicação recebida.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- HOMOLOGAR o afastamento por motivo de saúde da Conselheira Tutelar Raquel Oliveira da Silva Zanin, matrícula 556, pela no período de 31 de outubro de 2025 a 29 de novembro de 2025, nos termos da Comunicação da Decisão de concessão do benefício nº 722.586.021-7 pelo INSS.

 

Art. 2º- Durante o período de afastamento de suas atividades referido no artigo anterior, a remuneração da servidora caberá exclusivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não havendo ônus ao Município.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 28 de outubro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

_____/____/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração. 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:52E36CFE