ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.103/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3.103/2021.
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde será reorganizado na forma de Fundo Contábil nos termos do art. 71 da Lei nº. 4.320/64, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde - FMS, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, será instrumento de gerenciamento autônomo, pela própria Secretaria, dos recursos financeiros destinados à implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS no Município.
Art.3º A Gestão dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde caberá ao Secretário Municipal de Saúde, que deverá submeter à aprovação do Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação dos Recursos, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, e as respectivas demonstrações mensais de receita e despesa e o Relatório de Gestão.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º O Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, as quais serão executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que deverá:
I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde no âmbito da atuação do Município.
II - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com a sua direção estadual.
III - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
IV - Executar serviços de.
a) Vigilância epidemiológica.
b) Vigilância sanitária.
c) Alimentação e nutrição.
d) Saneamento básico.
e) Saúde do trabalhador.
V - Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
VI - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
VII - Participar da formação de consórcios intermunicipais.
VIII - Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
IX - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, assim como os referentes a recursos a serem administrados pelo Fundo Municipal de Saúde.
X - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
XI - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
Art. 5º O Secretário Municipal da Saúde será o gestor do Fundo Municipal de Saúde –FMS.
Art. 6º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, além de outras especificadas em leis ou decretos:
I - Supervisionar e coordenar as atividades do Fundo Municipal de Saúde.
II - Estabelecer as políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde e como Secretário Municipal de Finanças.
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Municipal.
V - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações de receita e despesa do Fundo.
VI - Subdelegar competências a auxiliar imediato a coordenação das atividades de execução do programa especial de trabalho.
VII - Subdelegar competências a responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal.
VIII - Ordenar empenhos das despesas resultantes da execução do programa especial de trabalho de que trata o §2º do art. 6º desta lei.
CAPÍTULO III
DA ADMINSITRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO DO FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 7º O FMS – Fundo Municipal de Saúde, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS está sujeito:
I – Ao acompanhamento e fiscalização do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde;
II – A auditorias do Sistema Nacional de Auditoria – SNA;
III – Ao controle e fiscalização dos órgãos de controle interno e externo;
IV – Ao acompanhamento e a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º São receitas do FMS – Fundo Municipal de Saúde:
I - Recursos financeiros, mínimos, das receitas de impostos, conforme explicitados no art. 77, III, do ADCT.
II - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII da Constituição Federal.
III - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras.
IV - O produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas e destinado às ações e serviços públicos de saúde.
V - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações à legislação sanitária do Município, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a instituir, desde que destinadas por lei municipal às ações e serviços do sistema municipal de saúde.
VI - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor e desde que destinadas por lei às ações e serviços do sistema municipal de saúde.
VII - Auxílios, contribuições e doações feitas em dinheiro diretamente para este Fundo.
VIII - Produto da alienação por venda (recuperação do custo atual mais o resultado positivo auferido) de bens imóveis, sem ônus, mediante lei, integrantes do patrimônio do município e vinculados ao sistema municipal de saúde.
IX - Produto da alienação por venda (recuperação do custo atual mais o resultado positivo auferido) de bens tangíveis integrantes do patrimônio municipal, sem ônus, e vinculados à administração do sistema municipal de saúde.
§ 1º. As receitas obtidas com as alienações de bens tangíveis, descritas nos incisos VIII e IX, deste artigo, serão assim aplicadas:
a) O produto referente à recuperação do custo atual será aplicado, exclusivamente, em investimentos na expansão, em bens de capital e no aperfeiçoamento dos serviços integrantes do sistema municipal de saúde;
b) O produto referente ao resultado positivo apurado nas alienações dos bens tangíveis descritos nos incisos VIII e IX poderão ser aplicados, exclusivamente, no custeio das despesas correntes dos serviços de manutenção e funcionamento do sistema municipal de saúde.
§ 2º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda (ou Finanças).
§ 3º. A aplicação dos recursos financeiros de que trata esta Lei dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda (ou de Finanças).
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 9º Constituem ativos do FMS – Fundo Municipal de Saúde:
I - Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial.
II - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município.
III - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde do Município.
IV - Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.
§ 1º. Os bens tangíveis doados ao Sistema Municipal de Saúde serão inscritos previamente no setor de controle patrimonial da Prefeitura Municipal.
§ 2º. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas.
II – Direitos que por ventura vier a constituir.
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município.
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde do Município.
V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMS – Fundo Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 10 Constituem passivos do FMS – Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 11 O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios que regem a elaboração do orçamento.
§ 1º. O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 12 A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 13 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 14 A contabilidade emitirá relatórios de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DAS DESPESAS
Art. 15 A despesa do FMS – Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de Saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal ou com ela conveniados.
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 5º da presente lei.
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado no §1º, art. 199, da Constituição Federal.
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde.
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde.
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde.
VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 5º, da presente Lei.
Art. 16 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 17 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto das fontes destinadas na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 18 O Controle Social e a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde serão realizados:
I – Pela Controladoria interna do Município, que também auxiliará editando normatizações e/ou padronizações de procedimentos para a Administração do Fundo Municipal de Saúde.
II – Pelo Controle Externo, exercido pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do Estado, atendendo a todas as exigências inerentes à remessa de informações, além das prestações de contas a que for obrigada pelas dotações federais e estaduais.
III – Pelo Conselho Municipal de Saúde, no acompanhamento da execução das políticas de Saúde estabelecidas.
IV – Pelas audiências públicas, apresentado os relatórios de gestão à sociedade local.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 O FMS – Fundo Municipal de Saúde terá duração indeterminada.
Art. 20 As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do FMS e das receitas extra orçamentárias.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Erval Seco – RS, 14 de dezembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:52EBEAA8