ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4057 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 348.615,10 (trezentos e quarenta oito mil, seiscentos e quinze reais e dez centavos), com a finalidade de amortizar débitos junto à União, referentes a diferenças nas contribuições ao PASEP.
Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 03– Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Encargos com Amortização de Dívidas
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
ATIVIDADE: 0.019 - PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
4.6.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor: RS 328.615,10
4.6.90.73.00.00 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada
Valor: R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transito
Unidade: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0110 – Vias e Logradouros Públicos
Projeto: 1066 – Revitalização de Ruas e Avenidas
Natureza das Despesas
3.0.00.00.00.00: Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transito
Unidade: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 1006 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1030 – Construção de Passarela
Natureza das Despesas
3.0.00.00.00.00: Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 45.500,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 25.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 158.600,00
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transito
Unidade: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0114 – Iluminação Pública
Atividade: 2.026 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Natureza da Despesa
3.0.00.00.00.00: Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 49.515,10
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:52F10588