ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4057 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 348.615,10 (trezentos e quarenta oito mil, seiscentos e quinze reais e dez centavos), com a finalidade de amortizar débitos junto à União, referentes a diferenças nas contribuições ao PASEP.

 

Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 03– Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Encargos com Amortização de Dívidas

FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna

PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais

ATIVIDADE: 0.019 - PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

NATUREZA DAS DESPESAS:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida

4.6.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor: RS 328.615,10

4.6.90.73.00.00 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada

Valor: R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transito

Unidade: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0110 – Vias e Logradouros Públicos

Projeto: 1066 – Revitalização de Ruas e Avenidas

Natureza das Despesas

3.0.00.00.00.00: Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transito

Unidade: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 1006 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Projeto: 1030 – Construção de Passarela

Natureza das Despesas

3.0.00.00.00.00: Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 45.500,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 25.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 158.600,00

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transito

Unidade: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0114 – Iluminação Pública

Atividade: 2.026 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública

Natureza da Despesa

3.0.00.00.00.00: Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 49.515,10

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:52F10588