ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2671/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Especial por Redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saude de Média e Alta Complexidade

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 3381

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...........................R$ 87.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito especial autorizado no artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.118000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta 494

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL....................R$ 15.500,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.119000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Saude Bucal – ESB.

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 506

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI...........................R$ 20.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saude

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobram: 0040 ASPS

Conta: 3345

Elem. Desp: 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES....................................................R$ 9.500,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.02580.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 511

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL....................R$ 20.000,00

Conta: 513

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.....................................................R$ 22.000,00

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 04 de junho de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:52F173D4