ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.661, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.145.558,00 (três milhões, cento e quarenta cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), sendo R$ 443.900,00 (quatrocentos e quarenta três mil e novecentos reais) por abertura de Crédito Especial e R$ 2.701.658,00 (dois milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), através de Suplementação, tendo como fonte o superávit financeiro.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 443.900,00 (quatrocentos e quarenta três mil e novecentos reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades do Programa São Léo Mais Comida no Prato, para esse fim sendo criada a rubrica no Orçamento do Município, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2394 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais .........................................................R$ 443.900,00

Total Abertura de Crédito Especial ....................................................................................R$ 443.900,00

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.701.658,00 (dois milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, para esse fim sendo suplementadas as rubricas no Orçamento do Município, nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2164 – REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA

3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais ..........................................................R$ 312.000,00

 

12.02.08.244.0043.2416 – PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais ......................... ..............................R$1.810.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo .......................................................R$ 419.658,00

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2188 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais ..........................................................R$ 160.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................R$ 2.701.658,00

 

(Lei Municipal nº. 9.661, de 23.09.2022..............................................2)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:52F2BC1E