ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.661, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 443.900,00 (quatrocentos e quarenta três mil e novecentos reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades do Programa São Léo Mais Comida no Prato, para esse fim sendo criada a rubrica no Orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2394 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais .........................................................R$ 443.900,00
Total Abertura de Crédito Especial ....................................................................................R$ 443.900,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.701.658,00 (dois milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, para esse fim sendo suplementadas as rubricas no Orçamento do Município, nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais ..........................................................R$ 312.000,00
12.02.08.244.0043.2416 – PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais ......................... ..............................R$1.810.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo .......................................................R$ 419.658,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2188 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais ..........................................................R$ 160.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................R$ 2.701.658,00
(Lei Municipal nº. 9.661, de 23.09.2022..............................................2)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:52F2BC1E