ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, NA LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
VALDACI PADÃO GARCIA CAMPOS, Prefeita em exercício do Município do Chuí, faz saber, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.746, de 2 de Outubro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 1.948 de 13 de novembro de 2019, mediante inclusão da ação “1.060 Construção, Ampliação ou Reforma – Posto de Saúde” no programa 0103 – Edificações Públicas, Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2020, Lei no 1.951, de 18 de dezembro de 2019, através de crédito adicional especial, as rubricas orçamentárias descritas abaixo:
06.02.10.301.0103.1.060 – Construção, Ampliação ou Reforma de Unidade Básica de Saúde.
2019 – 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............R$ 112.571,33
2030 – 4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ......R$ 46.865,14
Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, Programa de Requalificação de UBS processo nº 25000159242201958.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2020.
VALDACI PADÃO GARCIA CAMPOS
Prefeita em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:52F75161