ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3944

17 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3874 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com a finalidade de cobrir despesas da folha de pagamento dos servidores do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com recursos federais do Bloco de Média e Alta Complexidade.

 

Art. 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal da Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA: 0068 – Saúde Mental

ATIVIDADE:

2.116 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Fonte de Recursos: 4590 – Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar/Gestão Plena/Redes/Implantação de leitos Saúde Mental

 

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária nas seguintes despesas:

ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal da Saúde 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA: 0068 – Saúde Mental

ATIVIDADE:

2.116 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Outras Despesas de Capital

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Fonte de Recursos: 4590 – Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar/Gestão Plena/Redes/Implantação de leitos Saúde Mental

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
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