ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.503 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Leopoldo o Programa Municipal de Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de orientar em busca do acesso à justiça e a efetivação dos direitos previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais legislações pertinentes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, compreende-se por assessoria jurídica gratuita o serviço de orientação, consultoria, acompanhamento e eventual representação judicial através de parcerias elencadas abaixo em todas as fases do processo, inclusive na obtenção de medidas protetivas de urgência, ações de divórcio, guarda, alimentos e partilha de bens, quando decorrentes da situação de violência doméstica e familiar.
Art. 3° São beneficiárias do Programa as mulheres residentes no Município de São Leopoldo que comprovem ser vítimas de violência doméstica e familiar, independentemente de sua condição socioeconômica, mediante apresentação de boletim de ocorrência, registro de atendimento em órgãos de segurança pública ou de assistência social, ou outro meio idôneo que ateste a situação de violência.
§ 1º A comprovação da situação de violência deverá ser analisada de forma célere e humanizada, garantindo a privacidade e a segurança da mulher vítima.
§ 2º Será dada prioridade de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 4º O Programa de que trata esta Lei será regulamentado pela Administração Municipal, por meio das secretarias responsáveis, as quais poderão firmar parcerias com:
I – A ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Subseção São Leopoldo;
II – A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul;
III – Instituições de ensino superior com cursos de Direito e seus núcleos de prática jurídica;
IV – Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com experiência no atendimento a mulheres vítimas de violência;
V – Outros órgãos e entidades que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
§ 1º As parcerias serão formalizadas por convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres, observada a legislação vigente.
§ 2º Os profissionais que atuarão no Programa receberão capacitação específica sobre a Lei Maria da Penha, direitos das mulheres e atendimento humanizado em situações de violência.
Art. 5º São diretrizes do Programa Municipal de Assessoria Jurídica Gratuita:
I – Promoção do atendimento interdisciplinar e intersetorial às mulheres vítimas de violência;
II – Garantia de acolhimento qualificado e escuta ativa, respeitando a dignidade e autonomia da mulher;
III – Atuação proativa na busca de soluções jurídicas que garantam a proteção e a reparação dos danos sofridos;
IV – Articulação com a rede de atendimento à mulher em situação de violência, incluindo serviços de saúde, assistência social, segurança pública e abrigamento;
V – Disseminação de informações sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de denúncia e proteção.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizadas verbas oriundas de fundos municipais de proteção à mulher, convênios estaduais e federais, e outras fontes que vierem a ser instituídas.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, regulamentar todos os seus dispositivos para garantir sua plena execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:530749CC