ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2783/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar por redução, por Excesso de Arrecadação e por Superávit.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 155.073,97(cento e cinquenta e cinco mil com setenta e três reais e noventa e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO

Classif: 17.511.0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Agua Rural

Fonte Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 797

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 80.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 04.122.0110.2.030 – Manutenção de veículos da Secretaria do Meio Ambiente

Fonte Recurso: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Despesa: 783

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 15.000,00

Despesa: 786

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 6.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos de Atenção Primária à Saúde

Fonte....: 2500 - Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 3786

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ 37.424,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária à Saúde

Fonte....: 2632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres

Desdobram: 4297 – Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)

Conta: 3860

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 16.649,97

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000

Conta: 176

Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingencia para Riscos e PC............................................R$ 84.600,00

Conta: 2344

Elem. Desp: 9.9.99.99.99.02.00 Reserva de Contingencia para Emendas Individuais – Rec. Livres..............R$ 11.300,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 04.122.0110.2.030 – Manutenção de veículos da Secretaria do Meio Ambiente

Fonte…: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Despesa: 2234

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 2.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 04.122.0110.2.030 – Manutenção de veículos da Secretaria do Meio Ambiente

Fonte Recurso: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Despesa: 785

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.......................R$ 100,00

Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO

Classif: 17.511.0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Agua Rural

Fonte Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 801

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ 3.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.12800 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 – ASPS

Conta: 3881

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.....................R$ 37.424,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária à Saúde

Fonte....: 2632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres

Desdobram: 4297 – Custeio(medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)

Conta: 3861

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 16.649,97

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut. Abert. Ampl. Pav., Reforma e Conservação de estradas Municipais

Fonte....: 1501 – Outros Recursos não vinculados

Detalhamento: 0000

Despesa: 4185

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 116.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut. Abert. Ampl. Pav., Reforma e Conservação de estradas Municipais

Fonte....: 1759 - Recursos vinculados a fundos

Detalhamento: 1299 – Fundo a fundo RS – Resolução 12/2025

Despesa: 4192

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 100.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, nas seguintes fontes de recurso:

Fonte

Detalhamento

Recurso

Valor em R$

1501

0000

Outros recursos não vinculados

R$ 116.000,00

1759

1299

Recursos Vinculados a Fundos

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 216.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇO PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.057000 Manutenção, conservação, ampliação e construção de bueiros, pontes e pontilhões

Fonte: 2501 – Outros recursos não vinculados

Desdobramento: 0000 Sem detalhamento

Conta: 3843

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURÍDICA....................R$ 110.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1501 – Outros recursos não vinculados

0000 Sem detalhamento

R$ 110.000,00

Total =

R$ 110.000,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 29 de julho de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:530F6215