ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.793, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), através da Atividade 13.02.08.244.0008.2339 – MANUTENÇÃO DOS SCFV – SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, FR 0662 CO RV 0000212 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conta 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, código reduzido 1898, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito suplementar do presente artigo, a redução da dotação orçamentária 07.01.28.843.0000.3007 – ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA FUNDADA INTERNA, conta 3.2.90.21.00.00.00.00, FR 0500 CO RV 0000001 – 0001-RECURSO LIVRE (Impostos e Transferências), código reduzido 196, da Secretaria Municipal de Fazenda, no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), através da Atividade 13.04.08.244.0010.2349 – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, FR 0662 CO RV 0000212 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, às contas:

I – 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, código reduzido 2031, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);

II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, código reduzido 2043, no montante de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais);

III – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, código reduzido 2035, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito suplementar do presente artigo, a redução da dotação orçamentária 07.01.28.843.0000.3007 – ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA FUNDADA INTERNA, conta 3.2.90.21.00.00.00.00, FR 0500 CO RV 0000001 – 0001-RECURSO LIVRE (Impostos e Transferências), código reduzido 196, da Secretaria Municipal de Fazenda, no montante de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), através da Atividade 13.01.08.122.0002.2120 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, conta 3.1.90.94.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS, FR 0662 CO RV 0000212 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, código reduzido 1702, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito suplementar do presente artigo, a redução da dotação orçamentária 07.01.28.843.0000.3007 – ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA FUNDADA INTERNA, conta 3.2.90.21.00.00.00.00, FR 0500 CO RV 0000001 – 0001-RECURSO LIVRE (Impostos e Transferências), código reduzido 196, da Secretaria Municipal de Fazenda, no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 03 de dezembro de 2024.

 

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:531EE9AF