ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.730, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.060, de 14 de julho de 1999, que “Disciplina a instituição de ponto facultativo no Município”.

DATA: 04/01/2023

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:5340922C