ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.216, DE 21 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 574.750,00 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) CRIANDO RUBRICAS NO ORÇAMENTO DE 2022 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
LEI:
Art. 1° É aberto crédito especial no valor de R$ 288.250,00 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a aquisição de equipamentos agrícolas criando rubricas no orçamento de 2022:
12 Secretaria Mun Ind, Com, Agric. e Abast.
02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses
0020.0606.0033.2113 Incentivo e manutenção das atividades agrícolas
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.............R$ 145.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.............R$ 143.250,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos especiais de que trata o artigo anterior, a proposta nº 030565/2021, convênio nº 912113/2021 emenda parlamentar Deputado Afonso Motta e a proposta nº 020031/2021, convênio nº 911962/2021, emenda parlamentar Deputado Bibo Nunes, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º É aberto crédito especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a aquisição de veículo para Serviço de Inspeção Municipal, criando rubrica no orçamento de 2022:
12 Secretaria Mun Ind, Com, Agric. e Abast.
02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses
0023.0691.0012.1035 Implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.............R$ 286.500,00
Art. 4º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a proposta nº 025935/2021, convênio nº 91094/2021, emenda parlamentar Deputado Carlos Gomes, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 21 de junho de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:53470177