ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO DE APOIADORES DA BRIGADA MILITAR DE TENENTE PORTELA - GABM.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento com o “Grupo de Apoiadores da Brigada Militar de Tenente Portela – GABM”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Tamandaré nº 94, na cidade de Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ sob nº 09.460.245/0001-76, com a finalidade de repassar auxílio financeiro visando a aquisição de um veículo zero quilômetro.

Art. 2º Constará no Termo de Fomento, além de outras cláusulas e condições, as seguintes disposições:

I - a GABM se compromete a utilizar os recursos para o fim proposto, em complementação ao valor que será repassado pelo poder judiciário, para aquisição de um veículo AMAROK S/SE, cabine dupla SE, zero km, ano 2018;

II - a vigência será pelo prazo de 3 (meses) meses, podendo ser renovado por igual período uma única vez, havendo interesse das partes, em conformidade com a Lei nº 8.666/93;

III - o Município se compromete a repassar à GABM, a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em uma única parcela;

IV - o repasse do valor ficará condicionado à apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação, previamente proposto ou em decorrência de nova pactuação e da comprovação da transferência do valor pelo poder judiciário;

V - o repasse do recurso financeiro será realizado em conta bancária específica em nome da entidade, a ser apresentada à Secretaria de Finanças, através de extrato bancário com saldo zerado, e toda a movimentação do recurso recebido deve ser realizada dentro desta conta bancária, através de transferência direta (DOC ou TEC), ou emissão de cheques, os quais deverão estar nominais à empresa ou ao profissional autônomo contratado.

VI - deverão ser apresentadas, as Certidões de Regularidade Fiscal, da União, do Estado e do Município.Art. 3º A GABM deverá prestar contas do recurso financeiro recebido, em até 90 (noventa) dias após o repasse do recurso.

I - Por ocasião da prestação de contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo de como foram alcançadas as ações enumeradas no Termo de Fomento e as metas constantes no Plano de Trabalho, anexando os comprovantes das despesas realizadas.

II - O descumprimento do estabelecido no caput acarretará na reprovação das contas da entidade e inscrição automática em débito junto ao Município.

III - Decorridos 30 (trinta) dias da data limite estipulada para a entrega da prestação de contas e cumprimento das demais obrigações de responsabilidade da entidade, esta será notificada para no prazo de 10 (dez) dias cumprir o compromisso e, se após este prazo não forem tomadas as providências, a entidade será inscrita em débito junto à Fazenda Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte atividade e dotação orçamentária:

 

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – Departamento de Administração Geral

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 181 - Policiamento

Programa – Administração Geral

Projeto 1.003 – Manutenção Secretaria de Administração

4.4.50.42.00.00.00000 - Auxílios ....... R$ 11.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:534AD67E