ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.326, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Reconhece como de Utilidade Pública os Lions Clubes e Rotary Clubes com atuação no Município de São Leopoldo, declara essenciais suas atividades em situações de Calamidade Pública e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º Ficam reconhecidos como de utilidade pública, no âmbito do município de São Leopoldo, o “Lions Clube do Brasil” e o “Rotary Club do Brasil”, bem como todas as suas unidades e representações com atuação no território municipal.

 

Parágrafo único. As entidades mencionadas no caput são sociedades civis sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, filiadas, respectivamente, à “Associação Internacional dos Lions Clubes” e ao “Rotary Internacional”, conforme já reconhecido em âmbito nacional pela Lei Federal nº 5.575, de 17 de dezembro de 1969.

 

Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública concedido por esta Lei leva em consideração a relevante atuação das referidas entidades em prol do bem-estar social, da solidariedade e da promoção de ações humanitárias, educacionais, culturais e assistenciais.

 

Art. 3º São consideradas essenciais, no âmbito do município de São Leopoldo, as atividades desenvolvidas pelas unidades do Lions Clube e do Rotary Club, especialmente em períodos de calamidade pública, emergência ou grave situação de saúde pública.

 

§1º O disposto neste artigo garante a continuidade das ações e projetos sociais promovidos pelas referidas entidades, desde que respeitadas as normas sanitárias e de segurança estabelecidas pelas autoridades competentes.

 

§2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, as condições para o funcionamento das atividades em tais situações.

 

Art. 4º O reconhecimento conferido por esta Lei assegura às entidades mencionadas o acesso aos benefícios, isenções, imunidades e demais prerrogativas previstas na Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes, bem como na Lei Federal

nº 5.575 e em demais legislações de natureza similar que tratem da concessão de incentivos, benefícios fiscais ou certificações a entidades sem fins lucrativos.

 

Parágrafo único. A aplicação dos benefícios e prerrogativas previstas neste Caput dependerá do cumprimento, por parte das entidades, dos requisitos legais e regulamentares exigidos pela legislação federal e demais normas vigentes

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de julho de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:535103E3