ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

03– FMS. RECURSOS DO SUS - ESTADO.

Atividade2.056 – FNS – Incentivo a Atenção Básica – PIES.

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 15.000,00

 

Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo acima, o superávit financeiro do exercício anterior na fonte recurso 4011 – Atenção Básica - PIES.

 

Art. 3º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO, 19 DE ABRIL DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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