ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.786, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 131.500,00 (Centro e trinta e um mil e quinhentos reais) tendo como fonte a redução no próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

•

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 131.500,00 (Cento e trinta e um mil e quinhentos reais), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:

 

•

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

2377 – MANUTENÇÃO DO NERER

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil....

R$

130.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00-0540.1070031 – Indeniz. e Restituições Trabalhistas...

R$

1.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

2357 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)

3.1.90.11.00.00.00.00-0500.1001020 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil....

R$

100,00

3.1.90.16.00.00.00.00-0500.1001020 – Outras Desp. Var. – Pessoal Civil .....

R$

100,00

3.1.90.94.00.00.00.00-0500.1001020 – Indeniz. e Restituições Trabalhistas...

R$

100,00

3.1.91.13.00.00.00.00-0500.1001020 – Contribuições Patronais .....................

R$

100,00

3.3.90.08.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Bem. Assist. do Serv..e do Mil

R$

100,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................

R$

131.500,00

 

•

 

•

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a redução no próprio orçamento no valor de R$ 131.500,00 (Cento e trinta e um mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações.

 

•

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

2377 – MANUTENÇÃO DO NERER

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00-0540.0000031 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil....

R$

131.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

2357 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)

4.4.90.51.00.00.00.00-0500.1001020 – Obras e Instalações.............................

R$

500,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................

R$

131.500,00

 

•

 

•

 

•

 

•

 

•

(Lei Municipal nº 9.786, de 17.03.2023........................2)

 

•

 

•

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

•

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de março de 2023.

 

• ARY JOSÉ VANAZZI 

• Prefeito Municipal

 

•

 

•


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5368E4CB