ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER
AUTO DE INFRAÇÃO 18.2026
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM, no uso de suas atribuições legais, aprova e manda a publicação o presente Auto de Infração - AI n° 018/2026 que aplica a penalidade de multa a STACIONE ROTATIVO HGT LTDA, no valor de R$ 1.070,68 (Um mil e setenta reais com sessenta e oito centavos), pelo descumprimento da Resolução AGER 025-2022 e do Decreto n° 5.708/2023: Foi verificado que a média mensal de monitores em atividade no mês de setembro está entre 30 à 33 monitores, nos horários das 09 h até 12 h e 14 h até 18 h, e 7 à 13 monitores das 08 h até 09 h e das 13 h até 14 h, ao realizar a fiscalização de acompanhamento verificamos alguns setores sem a presença de monitores. O decreto 5.708/2023 prevê o mínimo de 1 (um) monitor para cada 66 (sessenta e seis) vagas, levando-se em conta o número atual de vagas informado pela concessionária de 3.307 (três mil e trezentos e sete), deve disponibilizar no mínimo 50 (cinquenta) monitores. A íntegra do documento está no site https://www.agererechim.rs.gov.br/
Fica a autuada intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da notificação da decisão, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Erechim/RS, 15 de setembro de 2026.
EDGAR RADESKI
Diretor-Presidente Substituto
Publicado por:
Greice Daniele Thomaz
Código Identificador:537B1B1C