ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.888 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 462.000.000,00 (Quatrocentos e sessenta e dois milhões).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

1.0.0.0.00.0.0

265.741.500

146.089.000

411.830.500

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

1.1.0.0.00.0.0

105.645.500

291.000

105.936.500

Receita de Contribuições

1.2.0.0.00.0.0

0

21.554.000

21.554.000

Receita Patrimonial

1.3.0.0.00.0.0

1.560.000

18.657.000

20.217.000

Receita Agropecuária

1.4.0.0.00.0.0

0

0

0

Receita Industrial

1.5.0.0.00.0.0

0

0

0

Receita de Serviços

1.6.0.0.00.0.0

77.000

450.000

527.000

Transferências Correntes

1.7.0.0.00.0.0

157.336.000

101.017.000

258.353.000

Outras Receitas Correntes

1.9.0.0.00.0.0

1.123.000

4.120.000

5.243.000

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.0.0.0.00.0.0

1.000.000

23.028.000

24.028.000

Operações de Crédito Internas

2.1.1.0.00.0.0

0

10.100.000

10.100.000

Operações de Crédito Externas

2.1.2.0.00.0.0

0

0

0

Alienação de bens

2.2.0.0.00.0.0

1.000.000

0

1.000.000

Amortização de Empréstimos

2.3.0.0.00.0.0

0

0

0

Transferências de Capital

2.4.0.0.00.0.0

0

12.928.000

12.928.000

Outras Receitas de Capital

2.9.0.0.00.0.0

0

0

0

 

 

 

 

 

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

7.0.0.0.00.0.0

0

59.265.000

59.265.000

Receita de Contribuições – Intraorç.

7.2.0.0.00.0.0

0

51.265.000

51.265.000

Receita Parimonial – Intraorç.

7.3.0.0.00.0.0

0

0

0

Outras Receitas Correntes – Intraorç.

7.X.0.0.00.0.0

0

8.000.000

8.000.000

 

 

 

 

 

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

8.0.0.0.00.0.0

0

 

0

0

Alienação de Bens – Intraorç.

8.2.0.0.00.0.0

0

0

0

Amortização de Empréstimos – Intraorç.

8.3.0.0.00.0.0

0

0

0

Outras Receitas de Capital – Intraorç.

8.X.0.0.00.0.0

0

0

0

 

 

 

 

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

(-)

33.123.500

0

33.123.500

. . . .

 

 

 

 

TOTAL

 

233.618.000

228.382.000

462.000.000

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 462.000.000,00 (Quatrocentos e sessenta e dois milhões), sendo:

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 288.635.000,00 (Duzentos e oitenta e oito milhões seiscentos e trinta e cinco mil reais);

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 173.365.000,00 (Cento e setenta e três milhões sessenta e cinco mil reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

CLASSIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

R$

DESPESAS CORRENTES

3.0.00.00.00.00

212.017.000

177.748.500

389.765.500

Pessoal e Encargos Sociais –

3.1.00.00.00.00

121.531.000

135.161.400

256.692.400

Juros e Encargos da Dívida -

3.2.00.00.00.00

12.324.000

400.000

12.724.000

Outras Despesas Correntes -

3.3.00.00.00.00

78.162.000

42.187.100

120.349.100

Outras Despesas Correntes

Operações Intraorçamentárias

3.3.91.00.00.00

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

4.0.00.00.00.00

9.001.000

35.633.500

44.634.500

Investimentos

4.4.00.00.00.00

398.000

35.633.500

36.031.500

Inversões Financeiras

4.5.00.00.00.00

1.000

0

1.000

Amortização da Dívida

4.6.00.00.00.00

8.602.000

0

8.602.000

Reserva de Contingência

9.9.99.99.99.99

12.600.000

15.000.000

27.600.000

 

 

 

 

 

TOTAL

 

233.618.000

228.382.000

462.000.000

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 4877/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto na Lei Municipal Nº 4877 /2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;

incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.

IV – Transferências especiais da União.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, da Lei Municipal Nº 4877/2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de dezembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:537EF23B