ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.549 DE 21 DE MAIO DE 2024.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 240.700,68.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 240.700,68 (duzentos quarenta mil e setecentos reais com sessenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

0801.043.2132 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – FIXA E PONDERADA

1467/2 339030000000 FR. 1600 – DFR. 4500 – Material de Consumo R$ 180.700,68

1469/9 339039000000 FR. 1600 - DFR. 4500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00

TOTAL: R$ 240.700,68

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.7.1.3.50.1.1.08.00.00 – Incremento Temporário ao Custo da APS – Portaria MS 2.844 Cód. Reduzido 1675-6 no valor de R$ 240.700,68.

TOTAL: R$ 240.700,68 (duzentos quarenta mil e setecentos reais com sessenta e oito centavos).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 21 de maio de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:537F5C7B