ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.894/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 3º, 5º e 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.510/2015.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 2.510/2015 passando para a seguinte redação:
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Altera o artigo 1º da Lei nº 2.510/2015 passando para a seguinte redação:
Art. 1º É instituído o benefício do auxílio alimentação aos servidores efetivos e em comissão do Poder Legislativo municipal, na razão de um auxílio alimentação por mês.
Art. 3º Altera o artigo 3º da Lei nº 2.510/2015 passando para a seguinte redação:
Art. 3º O valor do auxílio alimentação será de R$ 377,35 (trezentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) mensais, com a participação dos servidores, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado pelo servidor, no percentual de 5,00% (cinco por cento) do valor total do auxílio, pago de forma retroativa a partir de 01/01/2022 aos servidores efetivos e aos comissionados a partir da publicação da lei.
Parágrafo Único: O valor do auxílio alimentação será corrigido anualmente, no mesmo percentual do reajuste dos vencimentos (revisão geral anual e aumento real) dos servidores municipais, sempre no mês de janeiro de cada ano.
Art. 4º Altera o artigo 5º da Lei nº 2.510/2015 passando para a seguinte redação:
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os Agentes Políticos Eletivos, inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, em decorrência de licença por motivo de saúde, auxílio-doença, auxílio acidente de trabalho, salário maternidade, licença por motivo de saúde de familiar, ou qualquer outro afastamento, excluída as hipóteses em que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público e das férias.
Parágrafo único. Perderá o direito ao auxílio alimentação do respectivo mês, o servidor que no mês anterior ao pagamento:
I – Faltar injustificadamente ao trabalho;
II – Tiver mais de dois dias de licença para tratamento de saúde, não computados como tal os dias de internação e os imediatamente posteriores por determinação médica, até no máximo 03 dias;
III – Tiver licença por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 5º Altera o artigo 6º da Lei nº 2.510/2015 passando para a seguinte redação:
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
– Câmara Municipal de Vereadores
01.031 – ação legislativa
01.031.0100.2.115.000 – manutenção das atividades do Poder Legislativo
3.3.90.46.00 – auxílio alimentação.
Art. 6º Permanece em vigência as demais disposições da Lei nº 2.510/2015, sendo que nova correção do valor se dará a partir de 01/01/2023, de acordo com os índices fixados no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.510/2015.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado os seus efeitos retroativos.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de março de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:538222B2