ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.243, DE SEIS DE MARÇO DE 2026.
Art. 1°. O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 402.218,89 (quatrocentos e dois mil, duzentos e dezoito reais com oitenta e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE
Unidade Orçamentária: 05 – DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PÚBLICA
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0452– Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0231 – TRÂNSITO SEGURO
Ação: 1.418 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - INVESTIMENTO
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/27061326) ..…........ R$ 396.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/15000001) .....….... R$ 6.218,89
Total da suplementação do Crédito Especial .................. R$ 402.218,89
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial:
I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE
Unidade Orçamentária: 05 – DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PÚBLICA
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0452– Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0231 – TRÂNSITO SEGURO
Ação: 2.284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PÚBLICA
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (3659/15000001) ...…......... R$ 6.218,89
II – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (27061326) no valor de ...............…......... R$ 396.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ..............…... R$ 402.218,89
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis .
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:53A4E527