ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.243, DE SEIS DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 402.218,89 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS COM OITENTA E NOVE CENTAVOS).”

 

Art. 1°. O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 402.218,89 (quatrocentos e dois mil, duzentos e dezoito reais com oitenta e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE

Unidade Orçamentária: 05 – DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PÚBLICA

Função: 0006 – Segurança Pública

Subfunção: 0452– Serviços Urbanos

Programa de Governo: 0231 – TRÂNSITO SEGURO

Ação: 1.418 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - INVESTIMENTO

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/27061326) ..…........ R$ 396.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/15000001) .....….... R$ 6.218,89

 

Total da suplementação do Crédito Especial .................. R$ 402.218,89

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial:

 

I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:

 

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE

Unidade Orçamentária: 05 – DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PÚBLICA

Função: 0006 – Segurança Pública

Subfunção: 0452– Serviços Urbanos

Programa de Governo: 0231 – TRÂNSITO SEGURO

Ação: 2.284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PÚBLICA

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (3659/15000001) ...…......... R$ 6.218,89

 

II – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (27061326) no valor de ...............…......... R$ 396.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial ..............…... R$ 402.218,89

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis .

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:53A4E527