ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3606/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3606/2023
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3455/2023.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 3455, de 18 de janeiro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O valor do vale-alimentação será de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01/08/2023.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE AGOSTO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:53A78C4C