ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4846 DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir da Lei 4816, de 10/12/2024, Lei Orçamentária Anual 2025, o Órgão 28 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Cultural, Esportivo e Turístico.

 

Art. 2º Ficam criados os seguintes Órgãos, em sua substituição:

 

§ 1º – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – Órgão 30;

 

§ 2º – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer – Órgão 31.

 

Art. 3º Todos os projetos e atividades contidos no Órgão 28 passarão a compor os Órgãos criados, ficando a seguinte composição:

 

§ 1º - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – Diretoria de Esporte:

- 1.031 – Construção/Reforma de Espaços Esportivos;

- 2.054 – Manutenção de Quadras, Estádios e Ginásios Esportivos;

- 2.162 – Manutenção do Conselho Municipal de Desporto;

- 2.170 – Despesas com Eventos e Promoções Desportivas;

 

§ 2º - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – Diretoria de Cultura

- 1.162 – Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc;

- 2.244 – Manutenção das Ações Culturais;

- 2.050 – Manutenção do Museu e Centro Cultural;

- 2.051 – Manutenção da Biblioteca Municipal;

 

- 2.052 – Apoio à Banda Municipal;

- 2.058 – Manutenção dos Serviços de Repetidora de TV

 

§ 3º - Secretaria Municipal de Turismo e Lazer – Diretoria de Turismo:

- 2.106 – Manutenção de Pontos Turísticos;

- 2.262 – Ações de Fomento ao Turismo

 

§ 4º - Secretaria Municipal de Turismo e Lazer – Diretoria de Lazer:

- 2.057 – Despesas com Calendário Oficial de Eventos

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais) com a finalidade de adequação orçamentária dos novos órgãos, sendo inclusa a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 31 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Turismo

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural

Programa: 0059 – Turismo Municipal

Atividade: 2.262 – Ações de Fomento ao Turismo

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Valor: R$ 320.000,00

 

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.71.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

Valor: R$ 40.000,00

 

3.3.72.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$ 60.000,00

 

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14.00.00 – Diárias

 

Valor: R$ 15.000,00

 

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

 

Valor: R$ 7.000,00

 

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

 

Valor: R$ 30.000,00

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

Valor: R$ 5.000,00

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Valor: R$ 25.000,00

 

Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados

 

Art. 5º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 2501 – Outros Recursos Não Vinculados, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 6º As despesas já aprovadas para a Atividade 2.262 – Ações de Fomento ao Turismo permanecem dentro dessa Atividade.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de janeiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:53AAAC34