ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.148, DE 18 DE JULHO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento de adicional do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde.
Parágrafo único - O Pagamento do incentivo adicional do Componente de Qualidade de que trata esta Lei será aplicado anualmente às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe de Atenção Primária (EAP), cadastradas no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. O pagamento do Incentivo adicional do componente de qualidade na Atenção Primária em Saúde deverá atender as seguintes diretrizes:
I - Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção à saúde, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços, em função das necessidades e da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;
II - Possuir parâmetros e indicadores definidos pelo Ministério da Saúde e Gestão Municipal, considerando as diferentes realidades de saúde;
III -Ser transparente em todas as suas etapas, possibilitando o permanente acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. O conjunto de Indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuação das ESFs, ESB’s, EAP’s, será composto pelos seguintes temas de acordo com o anexo V da Portaria 3.493, de 10 de abril de 2024 e Anexo I desta lei.
Art. 4º. Além das áreas temáticas previstas no Anexo I desta lei, deverão ser observadas as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
I - O Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do Componente de Qualidade, após pactuação tripartite;
II - A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde;
III - Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação;
IV - Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação “bom” até a disponibilização das informações.
Art. 5º. O incentivo financeiro adicional concedido às equipes de ESFs, ESB’s, EAP’s aqui conhecido como incentivo do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Alvorada/RS, de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ÓTIMO/ BOM/ SUFICIENTE/REGULAR) anualmente, conforme previsto no § 3º do art. 12 D, da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 6º. Para fins de cálculo do valor do incentivo financeiro adicional do componente de qualidade, o Ministério da Saúde utilizará a média dos resultados obtidos no ano, (soma das notas obtidas nos três quadrimestres dividida por três) que será pago ao município no final de cada ciclo anual, no mês subsequente ao último quadrimestre.
Art. 7º. O Pagamento do incentivo financeiro adicional do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s na Atenção Primária à Saúde-APS, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 8º. O Pagamento do incentivo financeiro adicional do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s na Atenção Primária à Saúde-APS, previstos na presente Lei, será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - O Município ficará desobrigado ao pagamento do incentivo, caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde, ou caso a Portaria GM/MS N.° 3.493, de 10 de abril de 2024 seja revogada.
Art. 9º. O Pagamento do incentivo financeiro adicional do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s na Atenção Primária à Saúde-APS previstos na presente Lei será devido aos profissionais somente após efetivo repasse do valor anual pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§1º - O repasse dos valores do incentivo financeiro adicional do Componente de Qualidade será contabilizado anualmente, com o pagamento realizado no final do mês de fevereiro do ano subsequente, de acordo com a avaliação do Ministério da Saúde.
§2º - Os profissionais receberão o referido incentivo com base na sua lotação na equipe de ESFs, ESB’s, EAP’s na Atenção Primária à Saúde-APS, conforme cadastro no CNES no mês de dezembro de cada ano.
§ 3º - Os critérios utilizados para pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade de que trata a presente Lei, serão definidos com a criação de Grupo de Trabalho, formado pelos seguintes representantes de categorias de trabalhadores e gestores:
- 01 (um) representante da categoria profissional médica;
- 01 (um) representante da categoria profissional de enfermeiro;
- 01 (um) representante da categoria profissional técnico/auxiliar de enfermagem;
- 01 (um) representante da categoria profissional odontológica;
- 01 (um) representante da categoria profissional técnico/auxiliar de odontologia;
- 01 (um) representante da categoria profissional agente comunitário de saúde;
- 01 (um) representante da categoria gestor – coordenador da APS;
- 01 (um) representante da categoria gestor – assessor jurídico;
- 01 (um) representante da categoria gestor – recursos humanos;
- 01 (um) representante da categoria gestor – financeiro.
§ 4º - Os critérios definidos pelo Grupo de Trabalho, mencionados no parágrafo anterior, serão utilizados para o cálculo do pagamento do incentivo adicional do Componente de Qualidade a partir do ano de 2025.
§ 5º - Excepcionalmente o repasse financeiro recebido pelo município no ano de 2025 referente ao incentivo adicional do componente de qualidade, correspondente à avaliação do ano de 2024, será pago na integralidade aos profissionais.
Art. 10. Farão jus ao incentivo adicional do componente de qualidade os integrantes das Equipes de Saúde da Família (Médico estatutário e/ou, Médico do Programa Mais Médicos, Enfermeiro e Auxiliar/Técnico de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde), Equipes de Atenção Primária à Saúde (Médico estatutário, Enfermeiro e Auxiliar/Técnico de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde), Equipes de Saúde Bucal (Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família) na Atenção Primária à Saúde, a ser dividido de forma igualitária entre os profissionais devidamente cadastrados no CNES, ativos e definidos pela gestão municipal de saúde.
Art. 11. Em caso de alterações na legislação federal que regulamenta o pagamento do incentivo adicional do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s na Atenção Primária à Saúde - APS, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário realizar os ajustes de acordo com a legislação vigente.
Art. 12. Será instituída comissão por meio de Portaria e, se necessário, regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para análise de situações específicas, a ser composta por 3 (três) representantes da Gestão da Saúde Municipal, entre eles: Coordenação da Atenção Básica, Coordenação da Saúde Bucal, e Representante do Secretário Municipal de Saúde e 3 (três) representantes das categorias profissionais, sendo 1 (um) da Equipe de Saúde da Família, 1 (um) da Equipe de Atenção Primária à Saúde e 1 (um) da Equipe de Saúde Bucal e seus respectivos suplentes. Na hipótese de não existir representação da equipe de Atenção Primária em Saúde, a mesma será substituída por mais 01 (um) representante de Equipe da Saúde da Família.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a competência de janeiro de 2025, revogando-se eventuais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:53B0A8FD