ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2208/2026
De 30 de setembro de 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 88, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGULA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o art. 66-A à Lei Municipal nº 88, de 3 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
“Art. 66-A. Nos casos não previstos no inciso I do art. 66 desta Lei, o exercício terá início no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da posse.”
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 66 da Lei Municipal nº 88, de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (30/09/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. P/ Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Marcela Soares
Código Identificador:53B71BF0