ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 9º, DA LEI 829/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica regulamentado o §3º, do artigo 9º, da Lei 829/86, conforme acrescentado pela Lei n°2305/2022.
Art. 2º - Será admitida taxa de ocupação de até 95%, ultrapassando os limites básicos da tabela do anexo I, da Lei 829/86, mediante aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
§1º - Para efeito de cálculo da outorga onerosa, aplica-se a seguinte fórmula:
Vo = Vt x (CAmax – Cabásico), onde:
- Vo = Valor da outorga;
- Vt = Valor do metro quadrado do terreno;
- CAmax = Coeficiente de aproveitamento máximo (equivalente a taxa de ocupação de 95%);
- CAbásico = Coeficiente de aproveitamento básico (taxa de ocupação conforme tabela do anexo I, da Lei 829/86).
§2º - Os recursos obtidos com a outorga onerosa serão destinados ao Fundo Municipal de Pavimentação ou aplicados em obras públicas de interesse coletivo, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
§3º - A aprovação da outorga estará condicionada à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido pela legislação vigente e à analise técnica prévia da Assessoria de Projetos e Fiscalização do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:
I – Os procedimentos para cálculo e arrecadação dos valores da outorga onerosa;
II – Os critérios para avaliação e aprovação dos projetos urbanísticos e edificações;
III – As obrigações dos empreendedores e o monitoramento da execução das contrapartidas e compensações urbanísticas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:53DEB907