ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
REVOGA A LEI N.º 2.377, DE 02 DE ABRIL DE 2025, E A LEI N.º 2.378, DE 02 DE ABRIL DE 2025, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus termos, a Lei n.º 2.377, de 02 de abril de 2025, e a Lei n.º 2.378, de 02 de abril de 2025.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) Professor de Educação Infantil, com vencimento de R$2.293,33 (dois mil e duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 15 de abril de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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