ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.198, DE07 DE AGOSTO DE 2018.
DISCIPLINA AS ATIVIDADES DO GRUPO DE CUIDADOS COM PELE E FERIDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VERANÓPOLIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I Da Denominação e Definições
Art. 1º Esta Lei disciplina as atividades do Grupo de Pele e Feridas da Secretaria da Saúde de Veranópolis, ora instituído, tendo por finalidade oferecer um atendimento de qualidade aos pacientes portadores de lesões, através da padronização de saberes entre a equipe multidisciplinar, assim como, prevenir o surgimento de lesões evitáveis nos pacientes atendidos no serviço público.
Art. 2º O Grupo de Pele tem natureza técnico-científica permanente, sendo um instrumento de assessoria e de autoridade da Instituição e tem por finalidade o desenvolvimento de ações para a prevenção e tratamento de feridas, com o compromisso de oferecer qualidade na assistência e otimizar recursos.
§ 1º Considera-se como atividade deste grupo, o conjunto de ações planejadas, desenvolvidas e deliberadas para a redução da incidência e da gravidade das feridas.
§ 2º Entende-se por ferida qualquer perda da continuidade da pele.
§ 3º Entende-se por curativo o tratamento, utilizando técnicas com produtos químicos, físicos e mecânicos no local da ferida.
CAPÍTULO II Da Composição, Duração e Mandato
Art. 3º A nomeação do Grupo será realizado pelo Prefeito, mediante informação da Secretaria Municipal da Saúde, sendo sua composição será comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e a Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 4º A composição Grupo será multiprofissional e multidisciplinar, contando com membros representantes das áreas constantes do Art. 5º desta Lei.
§ 1º O Grupo será coordenado por um de seus membros, escolhido entre os integrantes do grupo, por eleição, registrada em ata do Grupo.
§ 2º O período de mandato do Coordenador do Grupo será de dois (02) anos, podendo ser renovado, mediante nova eleição, registrada em ata do Grupo.
§ 3º O Coordenador da Comissão de Cuidados com a Pele e Feridas da Secretaria Municipal de Saúde de Veranópolis, deverá ser preferencialmente um Enfermeiro.
§ 4º Por ocasião da escolha do Coordenador, será eleito um titular e um suplente.
§ 5º Todas as escolhas bem como propostas de alterações serão oficializadas por registro em Ata.
Art. 5º Caberá ao Coordenador providenciar a organização da pauta das reuniões e preparação de cada tema nela incluído, sendo que as discussões dos casos clínicos entrarão automaticamente na pauta das reuniões.
Art. 6º Os profissionais de saúde concursados e contratados, somente farão parte do Grupo enquanto permanecerem em seus cargos.
Art. 7º O Grupo só poderá ser formado por profissionais que compõe a equipe da Rede Pública de Saúde, seja da área assistencial e atendimento domiciliar, ambulatorial e/ou setor administrativo.
Art. 8º O Grupo poderá contar com consultores designados para essa finalidade, que não fazem parte do grupo, para auxiliar em uma reunião determinada, sendo convidado formalmente.
Parágrafo único. Os consultores são pessoas pertencentes ou não ao serviço público, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos a determinado assunto.
Art. 9º O Grupo de Pele e Feridas da Secretaria da Saúde de Veranópolis será composto por:
I - Representantes da Área Médica;
II - Representante do Serviço de Assistência Farmacêutica;
III - Representante do Setor de Compras;
IV - Representantes do Serviço de Enfermagem e da Coordenação da Atenção Básica e Estratégia da Saúde da Família;
V - Representante do Serviço de Auditoria;
VI - Representante do Serviço de Nutrição;
VII - Representante do Serviço de Assistência Social;
VIII - Da Comissão de Controle de Infecção.
Art. 10 Os membros do Grupo de Pele e Feridas não receberão qualquer tipo de remuneração pelas atividades que desenvolverem.
Art. 11 A ausência do Grupo por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, sem justificativa prévia, caracterizará ao membro sua exclusão do grupo.
Parágrafo único. As ausências justificadas e não computadas são: férias, licença maternidade ou paternidade, licença médica ou odontológica, licença casamento, licença por morte de familiar, licença para capacitação ou possibilidade de prejuízo assistencial.
Art. 12 A inclusão de novos integrantes será por solicitação indicação da Secretaria Municipal da Saúde, sendo que o profissional que o substituirá, deverá ser da mesma área de atuação do anterior.
CAPÍTULO III Da Organização e Funcionamento
Art. 13 As Reuniões do Grupo de Pele e Feridas serão realizadas nas dependências da Secretaria Municipal da Saúde, com frequência habitual bimestral, que será definido na primeira reunião do ano e registrado em Ata.
Parágrafo único. Poderá haver reunião extraordinária requerida pela coordenação, pela secretária da saúde ou pela maioria de seus membros.
Art. 14 De cada reunião será lavrada ata contendo assuntos discutidos, decisões tomadas, planos de ação e lista de presença, sendo que a mesma deverá ser lida, corrigida caso necessário e assinada no início de cada nova reunião.
Art. 15 Os assuntos que demandarem decisão do Grupo serão colocados em pauta para votação pelo Coordenador.
§ 1º Os consultores, quando participarem das reuniões, não terão direito ao voto.
§ 2º Será considerado “quórum”, para votação, a maioria dos membros deste Grupo.
§ 3º Em caso de empates nas votações, caberá ao Coordenador o desempate (“voto de Minerva”).
Art. 16 O Grupo de Pele e Feridas fará acompanhamento dos pacientes atendidos nas Unidades de Atenção Básica do Município após solicitação da enfermeira ou médico responsável ou através da busca ativa de pacientes.
Art. 17 As respostas de parecer, ou seja, a avaliação das lesões pode ser realizada por qualquer enfermeira ou médico membro do Grupo de Pele e feridas.
Art. 18 As solicitações de parecer durante os horários estendidos e final do expediente serão realizadas com prazo máximo de 48 horas, salvo se os integrantes do Grupo estiverem envolvidos em outras atividades.
CAPÍTULO IV Da Natureza e Finalidade
Art. 19 São atribuições do Grupo de Pele e Feridas:
I - Buscar um cuidado biopsicossocial aos pacientes da Rede Pública de Saúde no tratamento de suas lesões.
II - Amenizar o estresse do paciente durante o tratamento de suas lesões, através do uso de coberturas e produtos para curativos que otimizem a cicatrização e melhorem sua qualidade de vida.
III - Implantar ações sistematizadas para a realização de curativos e o tratamento do paciente com feridas.
IV - Otimizar o período de tratamento dos pacientes com lesões de pele, sempre que possível.
V - Implantar ações sistematizadas para a realização de curativos e o tratamento do paciente com feridas.
VI - Decidir sobre o produto a ser utilizado na ferida, após a avaliação da mesma.
VII - Reduzir o período de internação dos pacientes com lesões de pele, sempre que possível.
VIII - Reduzir e otimizar os custos.
IX - Alterar, sempre que necessário, o produto escolhido para o tratamento da lesão do paciente, após comprovado seu malefício e acordado com o médico assistente.
X - Capacitar a equipe multiprofissional no tratamento de feridas.
XI - Elaborar protocolos e implantá-los com o intuito de melhorar a assistência ao paciente com lesões de pele.
XII - Supervisionar o cumprimento do protocolo elaborado pelo Grupo.
XIII - Acompanhar a evolução das feridas dos pacientes da Rede Pública de Saúde, quando solicitado pela equipe multidisciplinar, após a análise da real necessidade de acompanhamento do paciente pelo enfermeiro supervisor do setor ou do médico, e após a avaliação da lesão por este Grupo.
XIV - Promover subsídios que forneçam uma assistência qualificada e efetiva, proporcionando reabilitação dos pacientes com lesões de pele.
XV - Orientar os pacientes e/ou cuidadores acompanhados por este Grupo no momento da sua alta ambulatorial em relação aos cuidados domiciliares e/ou encaminhamento para atendimento em unidade de contra-referência.
XVI - Acompanhar os pacientes com lesões que receberam alta hospitalar, e os demais pacientes encaminhados de outros serviços de saúde.
CAPÍTULO V Das Disposições Gerais
Art. 20 Esta Lei poderá ser modificada mediante proposta aprovada em reunião do Grupo, convocada para esta finalidade.
Parágrafo único. A proposta para alteração poderá ser feita por qualquer membro do Grupo de Cuidados com a Pele e Feridas da Secretaria Municipal de Saúde de Veranópolis.
Art. 21 As dúvidas ou conflitos por ventura deparados pelo Grupo Pele e Feridas da Rede Pública de saúde serão dirimidos pela Secretária da Saúde.
Art. 22 Os casos omissos neste Regimento serão decididos pelo Coordenador do Grupo, ouvidos os membros deste e demais envolvidos.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 07 de Agosto de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:53EB86C9