ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4172/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel urbano sito à Rua Horácio Prates, com área de 3.125,30 m2, contendo construção em alvenaria de 369,20 m2, objeto da matrícula nº 5.337 do Ofício de Registros Públicos de Arroio dos Ratos, de propriedade da Mitra Arquidiocese de Porto Alegre, inscrita no CNPJ nº 92.858.000/0001-45.
Art. 2º O bem imóvel a ser adquirido destina-se à instalação da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º O bem imóvel descrito no artigo 1º será adquirido pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante pagamento à vista, conforme termo de aceite da proposta pela Mitra Arquidiocese de Porto Alegre, após avaliação prévia realizada pelo Município.
Art. 4º A aquisição do imóvel de que trata a presente Lei será realizada nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
2.089 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
751 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de setembro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:53ED1185