ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.601, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 1.744.665,16 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais com dezesseis centavos), tendo como fonte o superávit financeiro apurado no exercício de 2021 no Salário Educação. Abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) tendo como fonte o Superávit financeiro apurado em 2021 no PNATE.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil Reais), para atender despesas para manutenção dos projetos conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
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1412 - MAIS EDUCA SÃO LEO |
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3.3.50.43.00.00.00.00 - 1130 - SUBVENCOES SOCIAIS....................................... |
R$ |
750.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................ |
R$ |
750.000,00 |
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.744.665,16 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais com dezesseis centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA |
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1467 - EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E PEDAGOGICOS |
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3.3.50.43.00.00.00.00 - 1130 - SUBVENCOES SOCIAIS....................................... |
R$ |
150.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 - DIRETORIA FINANCEIRO |
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2375 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.33.00.00.00.00 - 1130 – PASSAGENS E DESP. COM LOCOM.................. |
R$ |
1.174.665,16 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 - DIRETORIA FINANCEIRO |
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2376 - TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE) |
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3.3.90.33.00.00.00.00 - 1130 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOM................... |
R$ |
420.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................ |
R$ |
1.744.665,16 |
Art. 3º. Os recursos para cobertura do crédito especial e suplementar abertos nos artigos 1º e 2º, que totalizam o valor de R$ 2.494.665,16 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco Reais com dezesseis centavos), tem como origem o Superavit financeiro, apurado no exercício de 2021, no Salário Educação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil Reais), para atender despesas para manutenção dos projetos conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 - DIRETORIA FINANCEIRO |
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2375 – TRANSPORTES ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.33.00.00.00.00 - 1170 – PASSAGENS E DESP. COM LOCOM.................. |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................ |
R$ |
12.000,00 |
Art. 5. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo 4º no valor de R$ 12.000,00 (doze mil Reais), tem como origem o superávit financeiro apurado no exercício de 2021, no recurso do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de junho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:53F63B36