ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº. 043/2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 159 e 160 da Lei Municipal nº 901/2010, que autorizam o afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar, quando necessário à regular apuração dos fatos;
RESOLVE
Art. 1º Determinar a SUSPENSÃO CAUTELAR da servidora JAQUELINE DENISE DA SILVA, matrícula nº 5020, ocupante do cargo de Diretora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 23 de fevereiro de 2026, sem prejuízo da remuneração, nos termos dos arts. 159 e 160 da Lei Municipal nº 901/2010.
Art. 2º A medida tem caráter preventivo, visando assegurar a regular instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, evitando eventual interferência na apuração dos fatos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
Aos 27 Dias do Mês de fevereiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:53F9A8E9