ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº. 043/2026

Determina suspensão cautelar de servidora.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 159 e 160 da Lei Municipal nº 901/2010, que autorizam o afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar, quando necessário à regular apuração dos fatos;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Determinar a SUSPENSÃO CAUTELAR da servidora JAQUELINE DENISE DA SILVA, matrícula nº 5020, ocupante do cargo de Diretora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 23 de fevereiro de 2026, sem prejuízo da remuneração, nos termos dos arts. 159 e 160 da Lei Municipal nº 901/2010.

 

Art. 2º A medida tem caráter preventivo, visando assegurar a regular instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, evitando eventual interferência na apuração dos fatos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

Aos 27 Dias do Mês de fevereiro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:53F9A8E9