ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1721 DE 31 DE MARÇO DE 2023
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate Endemias.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, um abono salarial no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2° A despesa decorrente desta lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 08.01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade ou Projeto: Manutenção das Atividades das equipes de atenção primaria
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte de Recurso: 1604 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal - bloco de manutenção.
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 08.01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade ou Projeto: Manutenção das atividades da vigilância epidemiológica
Categoria Econômica:3.1.90.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte de Recurso: 1604 - transferências provenientes do governo federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de endemia
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 31 de março de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:53FCFB4A