ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1721 DE 31 DE MARÇO DE 2023

Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate Endemias.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, um abono salarial no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2° A despesa decorrente desta lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 08.01 Fundo Municipal de Saúde

Atividade ou Projeto: Manutenção das Atividades das equipes de atenção primaria

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte de Recurso: 1604 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal - bloco de manutenção.

 

Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 08.01 Fundo Municipal de Saúde

Atividade ou Projeto: Manutenção das atividades da vigilância epidemiológica

Categoria Econômica:3.1.90.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte de Recurso: 1604 - transferências provenientes do governo federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de endemia

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Em 31 de março de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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