ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.686 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:
04.02.28.846.0000.0.018 – Indenizações e Restituições
3.3.20.93.00.00.00 (928) – Indenizações e Restituições.................................................. R$ 25.759,34
RECURSO: 2700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrum.
Congêneres da União
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................... R$ 25.759,34
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a seguinte redução orçamentária:
08.01.20.608.0807.2.112 – Manutenção do Programa Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00.00 (875) – Equipamentos e Material Permanente................................. R$ 25.759,34
RECURSO: 2700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS
OU INST. CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO..................................... R$ 25.759,34
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se e
Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:53FD9CE1