ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.686 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR   POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:

04.02.28.846.0000.0.018 – Indenizações e Restituições

3.3.20.93.00.00.00 (928) – Indenizações e Restituições.................................................. R$ 25.759,34

RECURSO: 2700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrum.

Congêneres da União

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................... R$ 25.759,34

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a seguinte redução orçamentária:

08.01.20.608.0807.2.112 – Manutenção do Programa Patrulha Agrícola

4.4.90.52.00.00.00 (875) – Equipamentos e Material Permanente................................. R$ 25.759,34

RECURSO: 2700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS

OU INST. CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO..................................... R$ 25.759,34

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,

EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se e

Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:53FD9CE1