ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.396, DE 17 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 2.396, DE 17 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, PARA REPASSE DE COFINANCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, nos termos da minuta em anexo, com o Município de Veranópolis, objetivando a mútua colaboração entre os partícipes para o repasse de cofinanciamento para contratação de exames de Ressonância Magnética.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na Lei Orçamentária.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 17 de abril de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:5401973F