ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2163/2021
LEI N. 2163/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com o objetivo de estabelecer ações para viabilizar as seguintes atividades, conforme convênio 001/2022 anexo:
- Urgência e Emergência;
- Consultas Especializadas e Procedimentos;
- Exames de Apoio e Diagnóstico;
- Bloco Ambulatorial.
Art. 2º - Será repassado ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, 12 (doze) parcelas mensais de R$ 238.700,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos reais), totalizando um valor anual de R$ 2.864.400,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - O pagamento será realizado até o décimo dia do mês subsequente a realização dos serviços/procedimentos, mediante prestação de contas por parte do Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini à Comissão competente.
Parágrafo Único. O Plano de Trabalho do convênio está anexo e faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º - O convênio poderá ser renovado através de aditivo, mediante interesse entre as partes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde das fontes 4170, 4501 e 40.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:5402958C