ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.740, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para o Conselho Comunitário Pró-Segurança de Arroio do Meio – CONSEPRO AM, através de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Conselho Comunitário Pró-Segurança de Arroio do Meio – CONSEPRO AM, inscrito no CNPJ sob o nº 88.665.633/0001-60, com sede na Rua Dr. João Carlos Machado, 186, Centro, Arroio do Meio, RS, para consecução de finalidades de interesse público, a importância total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 8 (oito) parcelas, mensais, de até R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), mediante formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata este artigo visa auxiliar a entidade, com o objetivo de manter efetivo capaz de exercer as atividades de segurança do Município, especialmente a contratação de um servidor com formação em direito, a fim de atuar como escrivão “ad hoc” na Delegacia de Polícia Civil de Arroio do Meio, e um estagiário de nível superior pelo convênio CIEE ou instituição similar.
Art. 2º O Conselho Comunitário Pró-Segurança de Arroio do Meio – CONSEPRO AM, prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019, de 2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 1.490, de 23/06/2017, e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 06 de abril de 2022.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:5416C0F4