ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4265 DE 19 DE MAIO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a celebrar convênio com o Banco Bradesco S.A. e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco Bradesco S.A., sociedade anônima aberta com sede NUC cidade de Deus S/N Bairro Vila Yara no município de Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12.

 

Parágrafo único. O objetivo do presente Convênio visa tão somente a concessão de empréstimos a servidores, com desconto em folha de pagamento (consignados).

 

Art.2º A minuta do Convênio integra a presente Lei na forma de Anexo Único e é considerada parte integrante desta para todos os fins.

 

Art.3º O Convênio autorizado pela presente Lei, não ocasionará despesas de qualquer espécie ao Município e deverá ser renovado por Decreto Municipal, considerando o interesse do Município.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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